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há 18 dias
Não. Pois a Lei Penal não retroage para prejudicar os réus.
Comentou o documento Lei joanna maranhão
há 18 dias
Não. Pois a Lei Penal não retroage para prejudicar os réus.
Recomendou o documento Sujeitos da relação de emprego
há 1 mês
há 2 meses
Doutor sou grata por vossos esclarecimentos, entretanto, em virtude de ter iniciado recentemente no estudo do Direito Penal, invertendo o questionamento, gostaria de saber se, em decorrência da
Seguiu o perfil de Pedro
há 3 meses
há 3 meses
Só se considera a culpabilidade no caso de concurso formal real, também denominado próprio ou perfeito, onde aplica-se o sistema da exasperação para regular a dosimetria da pena mais benéfica , art.
há 3 meses
Olá... veja a regra do artigo 73 do cp na primeira parte, quando trata do erro no uso dos meios de execução; "quando por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente ao invés de atingir a
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