Não. Pois a Lei Penal não retroage para prejudicar os réus.

Não. Pois a Lei Penal não retroage para prejudicar os réus.

Doutor sou grata por vossos esclarecimentos, entretanto, em virtude de ter iniciado recentemente no estudo do Direito Penal, invertendo o questionamento, gostaria de saber se, em decorrência da

Só se considera a culpabilidade no caso de concurso formal real, também denominado próprio ou perfeito, onde aplica-se o sistema da exasperação para regular a dosimetria da pena mais benéfica , art.